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Pasta Leis Ordinárias 2019

Documentos

pdf Lei Ordinária Nº 040/2019

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Institui Ouvidoria Geral Municipal

pdf Lei Ordinária Nº 039/2019

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Dispõe sobre cessão onerosa direitos creditórios

pdf Lei Ordinária Nº 038/2019

159 downloads

Baixar (pdf, 2.17 MB)
REURB

pdf Lei Ordinária Nº 037/2019

153 downloads

Baixar (pdf, 99 KB)
Institui gratificação especial profissionais saúde

pdf Lei Ordinária Nº 036/2019

159 downloads

Baixar (pdf, 67 KB)
Dispõe sobre a revisão dos programas de ações goverrnamentais PPA 2018-2021

pdf Lei Ordinária Nº 035/2019

164 downloads

Baixar (pdf, 50 KB)
Dispõe sobre alterações anexos de Riscos e Metas Fiscais LDO 2020

pdf Lei Ordinária Nº 034/2019 Anexo

175 downloads

Baixar (pdf, 11.28 MB)
LOA 2020 (ANEXOS)

pdf Lei Ordinária Nº 034/2019

159 downloads

Baixar (pdf, 343 KB)
LOA 2020

pdf Lei Ordinária Nº 033/2019

159 downloads

Baixar (pdf, 51 KB)
Denominação ao Posto de Saúde

pdf Lei Ordinária Nº 032/2019

160 downloads

Baixar (pdf, 1.27 MB)
Regulamenta o serviço de transporte individual de passageiros - taxi

pdf Lei Ordinária Nº 031/2019

158 downloads

Baixar (pdf, 1.38 MB)
LDO 2020

pdf Lei Ordinária Nº 030/2019

158 downloads

Baixar (pdf, 172 KB)
Nova redação artigos 15 e 16 LEI 014-2013

pdf Lei Ordinária Nº 029/2019

156 downloads

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Altera salario agentes comunitarios

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