Legislação

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pdf Lei Ordinária Nº 043/2020

Em Leis Ordinárias 2020 257 downloads

Autoriza abertura de crédito adicional especial

pdf Lei Ordinária Nº 042/2020

Em Leis Ordinárias 2020 251 downloads

Dispõe sobre a criação da Semana da Cafeicultura e Pecuária

pdf Lei Ordinária Nº 041/2020

Em Leis Ordinárias 2020 260 downloads

Fica alterado o disposto nos art 14 e 15 da Lei 107-2008

pdf Lei Ordinária Nº 048/2020

Em Leis Ordinárias 2020 259 downloads

Fixa subsidios prefeito, vice, secretários

pdf Lei Ordinária Nº 047/2020

Em Leis Ordinárias 2020 258 downloads

Dispõe sobre a cessão de servidores públicos

pdf Lei Ordinária Nº 046/2020

Em Leis Ordinárias 2020 259 downloads

Autoriza chefe do poder executivo concessão de quiosques

pdf Lei Ordinária Nº 044/2020

Em Leis Ordinárias 2020 264 downloads

Autoriza criação do Programa Municipal de Prevenção ao Suicídio

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 Avenida Pedro de Oliveira, 191 A, Centro
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